| Projeto: |
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PL 80 14/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0080-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0080-2017
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| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL AOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / ESTACIONAMENTO / EXERCICIO PROFISSIONAL / IDENTIFICACAO / ISENCAO / LOGRADOURO PUBLICO / OFICIAL DE JUSTICA / PAGAMENTO / PARA BRISA / REGISTRO PROFISSIONAL / TARIFAS / VEICULOS / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0614-2017
ver documento Conj0636-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0080-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 08/03/2017 | | CCJ | Recebido em 08/03/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | ADM | Recebido em 30/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 06/11/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/11/2017 | Encaminhado em 07/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 16/10/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1545/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 119/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao projeto de lei nº 80/2017, atraves do Documento Recebido nro. 777/2017
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